REsp 2156922 - DECISAO

REsp 2156922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão central da ação civil pública — o reconhecimento da não recepção da Lei n. 5.595/1970 — tem natureza eminentemente constitucional, implicando exame direto de preceitos constitucionais e usurpando competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para ADPF, razão pela qual a via eleita é inadequada e a matéria escapa à competência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União - Advocacia Geral da União; Recorrido: Concessionária Ponte Rio-Niterói S. A. - ECOPONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle De Constitucionalidade, Recepção De Norma, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf), Via Inadequada, Subsidiariedade Da ADPF
Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Recepção De Norma Competência Do Supremo Tribunal Federal Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União - Advocacia Geral da União

Recorrido

Concessionária Ponte Rio-Niterói S. A. - ECOPONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação civil pública para reconhecimento da não recepção da Lei n. 5.595/1970
  2. 2 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer ADPF
  3. 3 Natureza constitucional da recepção de normas pré-constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão central da ação civil pública — o reconhecimento da não recepção da Lei n. 5.595/1970 — tem natureza eminentemente constitucional, implicando exame direto de preceitos constitucionais e usurpando competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para ADPF, razão pela qual a via eleita é inadequada e a matéria escapa à competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.