REsp 2257905 - DECISAO

REsp 2257905 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 do CDC às ações em que sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região - SINTSER-FBR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Isenção De Custas, Sindicatos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Isenção De Custas Sindicatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região - SINTSER-FBR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor às ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 do CDC às ações em que sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Publique-se.