REsp 2256807 - DECISAO

REsp 2256807 - DECISAO

O recurso não evidenciou omissão a suprir no acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a presença de omissão estatal grave com risco técnico comprovado, legitimando a intervenção judicial para determinar a estabilização do talude; a revisão do valor e da exequibilidade das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o ajuste das astreintes para R$20.000,00 mensais após prazo de 180 dias.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Estatal, Política Pública, Astreintes (multa Coercitiva), Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Tema 698/rg
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Omissão Estatal Política Pública Astreintes (multa Coercitiva) Reserva Do Possível +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da omissão estatal quanto à realização de obras de contenção e drenagem de talude às margens de rodovia estadual
  2. 2 Viabilidade jurídica de ordem judicial, em ação civil pública, para determinar ao Estado e sua autarquia a execução de obras por risco de deslizamento/desmoronamento
  3. 3 Adequação do quantum e da periodicidade das astreintes e possibilidade de seu ajuste

Ratio Decidendi

O recurso não evidenciou omissão a suprir no acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a presença de omissão estatal grave com risco técnico comprovado, legitimando a intervenção judicial para determinar a estabilização do talude; a revisão do valor e da exequibilidade das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o ajuste das astreintes para R$20.000,00 mensais após prazo de 180 dias.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.