AREsp 3118828 - DECISAO

AREsp 3118828 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; a perícia antecipada e os estudos técnicos apresentados não afastaram de forma convincente o risco significativo decorrente da proximidade às engarrafadoras de GLP, nem demonstraram a eficácia das medidas mitigadoras adotadas; em face do princípio da precaução e das normas de política urbana, mostrou-se adequada a manutenção da suspensão das obras até o aprofundamento da prova técnica; ademais, as alegações relativas aos arts. 7º e 9º do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; por essas razões, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Mrv Engenharia e Participações s.a.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Medidas Mitigadoras, Perícia Judicial, Princípio Da Precaução, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Medidas Mitigadoras Perícia Judicial +4 more

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Parties

Mrv Engenharia e Participações s.a.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de risco à saúde e à vida dos futuros moradores devido à proximidade com engarrafadoras de GLP
  2. 2 suficiência e eficácia das medidas mitigadoras propostas pela agravante
  3. 3 omissão ou insuficiente enfrentamento da prova pericial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; a perícia antecipada e os estudos técnicos apresentados não afastaram de forma convincente o risco significativo decorrente da proximidade às engarrafadoras de GLP, nem demonstraram a eficácia das medidas mitigadoras adotadas; em face do princípio da precaução e das normas de política urbana, mostrou-se adequada a manutenção da suspensão das obras até o aprofundamento da prova técnica; ademais, as alegações relativas aos arts. 7º e 9º do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; por essas razões, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.