REsp 2265959 - DECISAO

REsp 2265959 - DECISAO

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP; Recorrido: Município de Urussanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Insalubridade, Isenção De Custas, Presunção De Insalubridade, Prequestionamento, Prova Pericial Individual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Insalubridade Isenção De Custas Presunção De Insalubridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP

Recorrente

Município de Urussanga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 a sindicatos em ações civis públicas que defendam direitos individuais homogêneos
  2. 2 Caracterização da insalubridade por atividade durante a pandemia e presunção de insalubridade em grau máximo (Anexo 14 da NR-15)
  3. 3 Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente para concessão de adicional de insalubridade