AREsp 3109885 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ); portanto, não eram admissíveis as pretensões deduzidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA GURGEL; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Civil Pública/executada: UNIÃO; Autarquia Mencionada Na Execução (não Integrada Ao Polo Passivo Da Acp): BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Efeito Erga Omnes, Limitação Territorial, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Contraditório (art. 5º, LV, Cf), Legitimidade Passiva, Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Tema 1.075 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Efeito Erga Omnes Limitação Territorial +7 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA GURGEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

UNIÃO

Réu Na Ação Civil Pública/executada

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Autarquia Mencionada Na Execução (não Integrada Ao Polo Passivo Da Acp)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 alcance e eficácia da coisa julgada formada em ação civil pública (art.16 Lei 7.347/1985 e Tema 1.075/STF)
  3. 3 ilegitimidade passiva da União quando outras autarquias figuraram no polo passivo da ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ); portanto, não eram admissíveis as pretensões deduzidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido