AREsp 3117781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou expressamente a vigência e aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e concluiu corretamente que a coisa julgada na ACP não contém limitação territorial, de modo que seus efeitos são erga omnes para os servidores abrangidos pelo pedido, tornando inapplicáveis aos autos as teses dos Temas 733, 881 e 885; sendo esse entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Competência Territorial, Reajuste Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Competência Territorial Reajuste Salarial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada em ação civil pública (art. 16 da Lei nº 7.347/1985)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.075/STF e efeitos (ex tunc/ex nunc)
  3. 3 incidência dos Temas STF 733, 881 e 885 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou expressamente a vigência e aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e concluiu corretamente que a coisa julgada na ACP não contém limitação territorial, de modo que seus efeitos são erga omnes para os servidores abrangidos pelo pedido, tornando inapplicáveis aos autos as teses dos Temas 733, 881 e 885; sendo esse entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento