AREsp 3195711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a interpretação consolidada do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, deve-se aplicar por simetria a isenção de honorários em ações civis públicas propostas por ente público, salvo má-fé, razão pela qual a condenação em honorários fixada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Parties
Recorrente: Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco (CELPE); Autor: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Resolução Normativa ANEEL Nº 878/2020, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Resolução Normativa ANEEL Nº 878/2020 Art. 18 Da Lei 7.347/1985

Case Brief

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Parties

Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco (CELPE)

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a edição da Resolução Normativa ANEEL nº 878/2020 implicou perda superveniente do objeto da ação civil pública
  2. 2 Se a atuação da Defensoria Pública foi determinante a ensejar condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade
  3. 3 Aplicação por simetria do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 para afastar condenação em honorários quando a ação é proposta por ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a interpretação consolidada do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, deve-se aplicar por simetria a isenção de honorários em ações civis públicas propostas por ente público, salvo má-fé, razão pela qual a condenação em honorários fixada pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afasta a condenação dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.