AREsp 1905219 - DECISAO

AREsp 1905219 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão imputável que ensejasse modificação via embargos de declaração; reforçou-se que o Judiciário não deve substituir o administrador na definição de prioridades administrativas nem impor obras de alto custo sem previsão orçamentária, em respeito à separação de poderes e à proporcionalidade; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública Ambiental, Controle Judicial De Políticas Públicas, Separação De Poderes, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Civil Pública Ambiental Controle Judicial De Políticas Públicas Separação De Poderes Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta omissão do Tribunal de origem quanto ao acervo probatório e ao atendimento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites do controle judicial sobre políticas públicas e atos administrativos
  3. 3 possibilidade de ordem judicial para realização de obras públicas diante de limitações orçamentárias

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não havendo omissão imputável que ensejasse modificação via embargos de declaração; reforçou-se que o Judiciário não deve substituir o administrador na definição de prioridades administrativas nem impor obras de alto custo sem previsão orçamentária, em respeito à separação de poderes e à proporcionalidade; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se