AREsp 2433838 - DECISAO
Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as supostas falhas do laudo pericial e a alteração de suas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMBIENTAL - S. E. R. R. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública Ambiental, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMBIENTAL - S. E. R. R. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 existência de vício de fundamentação em decorrência de falhas do laudo pericial
- 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as supostas falhas do laudo pericial e a alteração de suas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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