REsp 2247299 - DECISAO

REsp 2247299 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Recomposição Ambiental, Supressão De Vegetação Em Mata Atlântica (restinga), Parcelamento Clandestino
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Teoria Do Fato Consumado Recomposição Ambiental Supressão De Vegetação Em Mata Atlântica (restinga) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento de antropização e impossibilidade de recomposição ambiental