AREsp 1905219 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ESCOAMENTO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. De acordo com o art. 129, inciso III, da Constituição da República, cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. O controle de políticas públicas pelo Judiciário é de caráter excepcional e não poderá ser levado a cabo quando se estiver diante de possível ofensa à separação de poderes. 3. A determinação judicial relativa à realização de obras e serviços de alto custo, sem que exista previsão orçamentária para tal despesa, pode causar dano à economia pública, implicando também em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve a discricionariedade do Poder Executivo quanto à escolha das obras a serem realizadas. 4. Nada obstante o reconhecimento da prerrogativa de o Poder Judiciário intervir junto ao Poder Executivo para atender demanda constitucionalmente legítima, essa intervenção precisa encontrar balizas no princípio da proporcionalidade, uma vez que os recursos orçamentários são finitos. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA (fls. 523/524). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Nesse cenário, tem-se que o Tribunal de Justiça desconsiderou as provas em sua integralidade, extremamente importantes à demonstração a omissão estatal em sanar a deficiência na estrutura urbanística do Setor São Judas Tadeu e do Setor Goiânia II, o que vem representando efetiva violação aos direitos fundamentais do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da segurança e saúde da população. .. Com efeito, o acervo probatório não foi enfrentado integralmente pelo Tribunal de Justiça, o qual se limitou a afastar os pleitos ministeriais por meio do argumento genérico de que a providência exigida configuraria "ingerência indevida na função administrativa", vejamos: .. Assim, o Tribunal incorreu em manifesta omissão ao tratar dos elementos de convicção referentes ao descumprimento dos preceitos constitucionais e legais que possuem caráter vinculativo e que não se submetem ao crivo da discricionariedade administrativa, os quais são aptos, portanto, a embasar ordem judicial determinando que o recorrido realize as obras públicas vindicadas na exordial (fls. 602/603). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em exame, a matéria veiculada fora devidamente enfrentada no acórdão recorrido, restando definido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador na definição conveniente das prioridades administrativas, pois, em sua missão constitucional, não está inserido o controle das leis e dos atos pelo critério essencialmente político. Nessa seara, embora se verifique a necessidade da realização da obra de adequação da infraestrutura urbanística, mormente tendo em conta o disposto pelo art. 3º, inciso I, letra "d", da Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, não merece prosperar a imposição de realização da obra pelo Poder Judiciário, sob pena de ingerência indevida na função administrativa. Ainda, restou explicado, suficientemente, que a execução de obras de adequação da infraestrutura urbanística, desde o Setor São Judas Tadeu, passando pelo Setor Goiânia II, até o corpo hídrico receptor, qual seja, o Ribeirão João Leite, representa gasto de recursos públicos de elevada monta, sem falar que também é desconhecido o orçamento anual previsto para atender a todas as obras reputadas urgentes. Assim, a pretensão do embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, inexistindo qualquer omissão no decisum embargado a implicar na sua modificação (fls. 574/575). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.