AREsp 2433838 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMBIENTAL - S. E. R. R. A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e ausência de vício de fundamentação. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que há vícios de fundamentação quanto a falhas do laudo pericial, e que a revisão dessas falhas não ensejariam revisão de fatos, na medida em que invocado o prequestionamento ficto. Impugnação apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não prospera. O acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRAD APROVADO PELA CBRN, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há vício de fundamentação. O acórdão aborda pontualmente os aspectos do laudo pericial tidos como equivocados pela parte, de forma clara e coerente, para concluir pelo efetivo e adequado cumprimento da sentença pelos aqui recorridos. A revisão dessas conclusões, ademais, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA