REsp 2247299 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão da incidência da Súmula 7 deste STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso...

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Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Topics: Ação Civil Pública Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Recomposição Ambiental, Supressão De Vegetação Em Mata Atlântica (restinga), Parcelamento Clandestino

Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Teoria Do Fato Consumado Recomposição Ambiental Supressão De Vegetação Em Mata Atlântica (restinga) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 reconhecimento de antropização e impossibilidade de recomposição ambiental

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