AREsp 2950712 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente a decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), tampouco indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, e porque a alteração do...

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Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Ambiental Responsabilidade Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS PARDIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente a decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), tampouco indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.