REsp 1930412 - DECISAO

REsp 1930412 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Parte Interessada: Município de São Jerônimo da Serra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Monocrática)
Legal Topics
Ação Civil Pública De Improbidade, Inépcia Da Inicial, Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública De Improbidade Inépcia Da Inicial Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente

Município de São Jerônimo da Serra/PR

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação civil pública de improbidade é meio adequado para exigir prestação de contas
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por ausência de indicação de dano ao erário
  3. 3 Se o recurso especial cumpriu os requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC/2015 (art. 1.022)