AREsp 1488380 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia apreciada no acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, configurando questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e havia preclusão consumativa quanto à parte que não interpôs o recurso no momento oportuno; por tais motivos, inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: TELMO GUIMARÃES SANTOS; Corré: empresa corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsorte Necessário, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsorte Necessário Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

TELMO GUIMARÃES SANTOS

Recorrente

empresa corré

Corré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à interposição de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 admissibilidade de arguição de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia apreciada no acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, configurando questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e havia preclusão consumativa quanto à parte que não interpôs o recurso no momento oportuno; por tais motivos, inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se