AREsp 2768680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em atendimento ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial