REsp 2215017 - DECISAO

REsp 2215017 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve a rejeição liminar da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa em razão da ausência de indícios mínimos de conduta ímproba (fundamentação no art. 17, §6º-B da Lei n. 8.429/1992), e a alteração desse entendimento exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerida: USIMIX; Requerida: ASFALTEC; Agravante: João Carlos de Almeida; Agravante: Almir Antônio Diniz de Figueiredo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 1ª Câmara Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Indícios Mínimos De Prática De Ato Ímprobo, Ilegitimidade Passiva, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Indícios Mínimos De Prática De Ato Ímprobo Ilegitimidade Passiva +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

USIMIX

Requerida

ASFALTEC

Requerida

João Carlos de Almeida

Agravante

Almir Antônio Diniz de Figueiredo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - 1ª Câmara Civil

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa por ausência de indícios mínimos (art. 17, §6º-B, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inaugural da ação de improbidade
  3. 3 Ilegitimidade passiva de sócios quando a inicial não traz fundamentação contra a pessoa física

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve a rejeição liminar da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa em razão da ausência de indícios mínimos de conduta ímproba (fundamentação no art. 17, §6º-B da Lei n. 8.429/1992), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de relator sobre admissibilidade encontra respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.