REsp 2222234 - DECISAO

REsp 2222234 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar a condenação por indenização material à demonstração de irreparabilidade do dano ambiental; a jurisprudência do STJ estabelece parâmetros segundo os quais a degradação ambiental pode presumir danos (in re ipsa) e a possibilidade de recomposição não impede o reconhecimento de danos extrapatrimoniais ou a cumulação de medidas reparatórias, devendo o tribunal a quo reapreciar o caso à luz dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma); Provimento Concedido Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública Por Dano Ambiental, Recomposição De Área Degradada, Dano Moral Coletivo, Indenização Por Dano Material Ambiental, Irreparabilidade, PRAD
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Por Dano Ambiental Recomposição De Área Degradada Dano Moral Coletivo Indenização Por Dano Material Ambiental Irreparabilidade PRAD

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma); Provimento Concedido Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação de irreparabilidade do dano ambiental para condenação ao pagamento de indenização material
  2. 2 Se a condenação à indenização material pode ser cumulada com a obrigação de fazer consistente na recomposição ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em erro ao condicionar a condenação por indenização material à demonstração de irreparabilidade do dano ambiental; a jurisprudência do STJ estabelece parâmetros segundo os quais a degradação ambiental pode presumir danos (in re ipsa) e a possibilidade de recomposição não impede o reconhecimento de danos extrapatrimoniais ou a cumulação de medidas reparatórias, devendo o tribunal a quo reapreciar o caso à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
  • Publique-se.