REsp 2188734 - DECISAO

REsp 2188734 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes; comprovou-se documentalmente e por vistoria o parcelamento ilegal em área rural e a antropização de áreas de preservação, aplicando-se a responsabilidade objetiva e propter rem pelo dano ambiental e declarando-se a nulidade dos contratos e a obrigação de recomposição, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ELEUSA FRANÇA DE MELO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerido: FERNANDO ANTÔNIO ALVES; Requerido: VALDA BATISTA DE MELO ALVES; Requerido: CLEBER DA PAIXÃO MELO; Requerida: IVANA OLIMPIO LAURIA; Requerido: GIANCARLO PINHEIRO DE ABREU; Requerido: PABLO HENRIQUE PINHEIRO DE ABREU; Requerido: APOLINÁRIO BENTO DE CARVALHO; Requerida: MARIA ROSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública Por Danos Ambientais, Responsabilidade Objetiva E Propter Rem Por Dano Ambiental, Parcelamento Irregular De Terra Rural, Nulidade De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Módulo Rural E Limitações Ao Desmembramento, Prova Pericial E Livre Convencimento Motivado, Fundamento De Decisões E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Agrário/fundiário Ação Civil Pública Por Danos Ambientais Responsabilidade Objetiva E Propter Rem Por Dano Ambiental Parcelamento Irregular De Terra Rural Nulidade De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural +3 more

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Parties

ELEUSA FRANÇA DE MELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

FERNANDO ANTÔNIO ALVES

Requerido

VALDA BATISTA DE MELO ALVES

Requerido

CLEBER DA PAIXÃO MELO

Requerido

IVANA OLIMPIO LAURIA

Requerida

GIANCARLO PINHEIRO DE ABREU

Requerido

PABLO HENRIQUE PINHEIRO DE ABREU

Requerido

APOLINÁRIO BENTO DE CARVALHO

Requerido

MARIA ROSA DE SOUSA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à distinção das averbações determinadas pelo juízo de primeiro grau (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 responsabilidade por danos ambientais e obrigação de recomposição ambiental (propter rem e objetiva)
  3. 3 ilegalidade de parcelamento de imóvel rural em áreas inferiores ao módulo rural e consequente nulidade contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes; comprovou-se documentalmente e por vistoria o parcelamento ilegal em área rural e a antropização de áreas de preservação, aplicando-se a responsabilidade objetiva e propter rem pelo dano ambiental e declarando-se a nulidade dos contratos e a obrigação de recomposição, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da sentença de primeiro grau