REsp 1846951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não enfrentou questões relativas aos arts. 1 e 9º do Decreto 20.910/1932 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque eventual reconhecimento de prescrição demandaria reexame de prova e datas controvertidas, circunstância vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Autores/agravantes: policiais militares inativos e pensionistas; Ré: SPPrev; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado À Ação Coletiva Mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autores/agravantes

SPPrev

Ré

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado À Ação Coletiva Mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela impetração do Mandado de Segurança
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal para valores atrasados do quinquênio anterior
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1 e 9º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não enfrentou questões relativas aos arts. 1 e 9º do Decreto 20.910/1932 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e porque eventual reconhecimento de prescrição demandaria reexame de prova e datas controvertidas, circunstância vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.