REsp 1939894 - DECISAO

REsp 1939894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sentença coletiva havia transitado em julgado em 14/08/2014, de modo que os precedentes do STF invocados não alcançaram a hipótese concreta; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Apelado: Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa, Efeito Vinculante, Súmulas E Súmula 283/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Repercussão Geral Legitimidade Ativa Efeito Vinculante +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) a processo com trânsito em julgado
  3. 3 Suspensão de processos com reconhecimento de repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sentença coletiva havia transitado em julgado em 14/08/2014, de modo que os precedentes do STF invocados não alcançaram a hipótese concreta; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (considerando que não houve prévia fixação pela Corte de origem)