REsp 1927154 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que a coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta por sindicato alcança todos os integrantes da categoria e, portanto, não há divergência que permita o conhecimento do recurso; ademais, eventual controvérsia probatória sobre a distinta categoria das exequentes exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Sindicato/substituto Processual: SINTSEF-CE; Parte Executada/réu: Caixa Econômica Federal (CEF); Exequentes: Exequentes (pensionistas vinculadas ao Ministério dos Transportes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Recurso Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Substituição Processual, Execução Individual, Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Ação Coletiva Coisa Julgada Coletiva Substituição Processual Execução Individual Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

SINTSEF-CE

Sindicato/substituto Processual

Caixa Econômica Federal (CEF)

Parte Executada/réu

Exequentes (pensionistas vinculadas ao Ministério dos Transportes)

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Recurso Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem‑se a todos da categoria, independentemente de filiação.
  2. 2 Se a decisão recorrida diverge da jurisprudência consolidada do STJ, autorizando conhecimento do Recurso Especial.
  3. 3 Se a questão demandaria reexame de matéria fática, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que a coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta por sindicato alcança todos os integrantes da categoria e, portanto, não há divergência que permita o conhecimento do recurso; ademais, eventual controvérsia probatória sobre a distinta categoria das exequentes exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.