AREsp 1771571 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (ausência de determinação para cumprimento individual da sentença em execução coletiva), atraindo a Súmula 283/STF e prejudicando a apreciação de eventual divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: recorrentes; Agravado: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

recorrentes

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando tese afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.