REsp 1940121 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legalmente apontados não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada no acórdão recorrido e porque não houve prequestionamento sobre o art. 525 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade dos exequentes na jurisprudência vigente à época da formação do título coletivo e não há notícia de sobrestamento do processo coletivo quando reconhecida a repercussão geral que pudesse afetar o trânsito em julgado do título.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Associação Autora: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA; Exequentes: exequentes individuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Associação Autora

exequentes individuais

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa de exequentes individuais de sentença coletiva
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legalmente apontados não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada no acórdão recorrido e porque não houve prequestionamento sobre o art. 525 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade dos exequentes na jurisprudência vigente à época da formação do título coletivo e não há notícia de sobrestamento do processo coletivo quando reconhecida a repercussão geral que pudesse afetar o trânsito em julgado do título.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se