REsp 1914709 - ACORDAO

REsp 1914709 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não apreciou as questões relativas aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque, para acolher a tese de prescrição seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior.

Parties
Autor: policiais militares inativos e pensionistas; Réu: SPPrev; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Quinquenal, Incorporação De Adicional De Local De Exercício, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Prescrição Quinquenal Incorporação De Adicional De Local De Exercício Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autor

SPPrev

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o Mandado de Segurança interrompe a prescrição para fins de cobrança de valores referentes ao quinquênio anterior
  2. 2 se houve prequestionamento de dispositivos (arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932) pelo Tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não apreciou as questões relativas aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque, para acolher a tese de prescrição seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.