REsp 1863926 - DECISAO

REsp 1863926 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 525 do CPC/2015; adicionalmente, a jurisprudência vigente à época da formação do título coletivo sustentava a legitimidade das associações como substitutas processuais sem necessidade de autorização expressa dos associados, e não houve suspensão do processo coletivo por repercussão geral que impedisse o trânsito em julgado do título. Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrida: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Repercussão Geral Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612043) à execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa de associações/exequentes individuais para execução de sentença coletiva
  3. 3 Prequestionamento do art. 525 do CPC/2015 e inaplicabilidade ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 525 do CPC/2015; adicionalmente, a jurisprudência vigente à época da formação do título coletivo sustentava a legitimidade das associações como substitutas processuais sem necessidade de autorização expressa dos associados, e não houve suspensão do processo coletivo por repercussão geral que impedisse o trânsito em julgado do título. Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)