AREsp 1865330 - DECISAO

AREsp 1865330 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e a matéria discutida exigia exame de legislação local (Leis Distritais nº 5.105/2013 e 4.266/2008), o que torna a pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF). Ademais, o Tribunal de origem entendeu que a aplicação da lei local existente para correção de ilegalidade não configura violação ao ato jurídico perfeito. Por fim, foi arbitrado honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Sindicato dos Professores do Distrito Federal; Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Não Admitir Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Coletiva, Professor Temporário, Cálculo De Gratificações, Ato Jurídico Perfeito, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Professor Temporário Cálculo De Gratificações Ato Jurídico Perfeito Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sindicato dos Professores do Distrito Federal

Autor

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Não Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Lei Distrital nº 5.105/2013 ao cálculo das gratificações de professores temporários configura ofensa ao ato jurídico perfeito e demais princípios constitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento múltiplo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questão que depende de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e a matéria discutida exigia exame de legislação local (Leis Distritais nº 5.105/2013 e 4.266/2008), o que torna a pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF). Ademais, o Tribunal de origem entendeu que a aplicação da lei local existente para correção de ilegalidade não configura violação ao ato jurídico perfeito. Por fim, foi arbitrado honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se