AREsp 1873952 - DECISAO

AREsp 1873952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central ventilada no recurso especial é de natureza constitucional (relacionada a precedentes do STF, RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) e, portanto, deve ser enfrentada em Recurso Extraordinário; ademais, a análise da alegada violação da coisa julgada exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA SEIBEL PINTO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal - SINPOJUFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Ativa Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BIANCA SEIBEL PINTO

Agravante/recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal - SINPOJUFES

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva por servidor não constante da lista anexa à inicial
  2. 2 incidência de matéria constitucional versus infraconstitucional (prevalência de precedentes do STF)
  3. 3 impossibilidade de aferir violação da coisa julgada sem revolver matéria fático-probatória, em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central ventilada no recurso especial é de natureza constitucional (relacionada a precedentes do STF, RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) e, portanto, deve ser enfrentada em Recurso Extraordinário; ademais, a análise da alegada violação da coisa julgada exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial