REsp 1925738 - ACORDAO

REsp 1925738 - ACORDAO

Alegação de necessidade de reexame de fatos não se impõe (Súmula 7/STJ) e, considerando que a ação originária foi promovida por entidade sindical (ASSUFRGS) com natureza sindical, aplica-se a tese do RE 883.642 (Tema 823) do STF: não é exigida autorização ou listagem nominal dos substituídos para que servidores integrantes da categoria executem individualmente o título coletivo; não havendo limitação subjetiva no título executivo, reconheceu-se a legitimidade dos agravados, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj, RE 883.642 (tema 823)
Processual Civil Ação Coletiva Execução Individual Substituição Processual Legitimidade Sindical Súmula 7/stj RE 883.642 (tema 823)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de listagem nominal dos substituídos em ação coletiva ajuizada por sindicato
  3. 3 Legitimidade do sindicato como substituto processual para execuções de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Alegação de necessidade de reexame de fatos não se impõe (Súmula 7/STJ) e, considerando que a ação originária foi promovida por entidade sindical (ASSUFRGS) com natureza sindical, aplica-se a tese do RE 883.642 (Tema 823) do STF: não é exigida autorização ou listagem nominal dos substituídos para que servidores integrantes da categoria executem individualmente o título coletivo; não havendo limitação subjetiva no título executivo, reconheceu-se a legitimidade dos agravados, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.