AREsp 1911080 - DECISAO

AREsp 1911080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado nos autos (recorridos não participaram do mandado de segurança coletivo); e (ii) Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, já que a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/substituto Processual: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Substituição Processual, Acordo Processual, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Ação Coletiva Execução Individual Substituição Processual Acordo Processual Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade do acordo processual firmado em ação coletiva (art. 190 CPC)
  2. 2 possibilidade de execução individual vs. execução coletiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado nos autos (recorridos não participaram do mandado de segurança coletivo); e (ii) Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, já que a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.