REsp 1958040 - DECISAO

REsp 1958040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (RE 573.232/SC), o servidor integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para propor execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato na qualidade de substituto processual, independentemente de relação nominal ou filiação, e que questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não são conhecidas por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: IONE MARIA DOS SANTOS STEINMETZ; Recorrente: PEDRO RICARDO STEINMETZ; Recorrente: ALEXSANDRO DOS SANTOS STEINMETZ; Recorrente: ANDRESA DOS SANTOS STEINMETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Execução Individual, Legitimidade, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Execução Individual Legitimidade Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IONE MARIA DOS SANTOS STEINMETZ

Recorrente

PEDRO RICARDO STEINMETZ

Recorrente

ALEXSANDRO DOS SANTOS STEINMETZ

Recorrente

ANDRESA DOS SANTOS STEINMETZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 alcance do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 legitimidade do servidor para execução individual de título coletivo promovido por sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (RE 573.232/SC), o servidor integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para propor execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato na qualidade de substituto processual, independentemente de relação nominal ou filiação, e que questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não são conhecidas por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Publique-se