REsp 1959691 - DECISAO
Havendo ausência de limitação expressa no título executivo formado em ação coletiva, o recorrente tem legitimidade para promover a execução individual do referido título; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
- Parties
- Recorrente: MARCELO CAVALCANTI DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial (provido)
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO CAVALCANTI DA SILVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (provido)
Legal Issues
- 1 legitimidade para execução individual de título formado em ação coletiva
- 2 efeito subjetivo de sentença coletiva na ausência de limitação expressa de beneficiários
- 3 aplicação do entendimento do RE 883.642 (Tema 823) e jurisprudência do STJ sobre substituição processual
Ratio Decidendi
Havendo ausência de limitação expressa no título executivo formado em ação coletiva, o recorrente tem legitimidade para promover a execução individual do referido título; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Reconhecer a legitimidade ativa do recorrente.
- Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Full Case Text
Judgment text and source record
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