REsp 1956310 - DECISAO

REsp 1956310 - DECISAO

Por entender que a decisão coletiva exequenda não apresentou limitação subjetiva de seus efeitos e em razão da jurisprudência do Supremo e do STJ que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para representar toda a categoria independentemente de lista nominal, afastou-se a ilegitimidade ativa da exequente e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito, sem a necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Daiane dos Santos Moraes; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente para afastar a ilegitimidade ativa da exequente e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Execução Individual Substituição Processual Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Daiane dos Santos Moraes

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do exequente para propositura de cumprimento de sentença amparado em ação coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 alcance subjetivo dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão coletiva exequenda não apresentou limitação subjetiva de seus efeitos e em razão da jurisprudência do Supremo e do STJ que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para representar toda a categoria independentemente de lista nominal, afastou-se a ilegitimidade ativa da exequente e deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito, sem a necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente para afastar a ilegitimidade ativa da exequente e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem afaste a ilegitimidade ativa da exequente e prossiga no julgamento do feito.