REsp 1264728 - DECISAO

REsp 1264728 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque há, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF no Tema 499, e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, nos termos do art.1.030, inciso V, alínea 'c' do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASSUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Ação Coletiva, Lista De Beneficiários, Legitimidade Para Execução, Repercussão Geral, Tema 499/stf, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Lista De Beneficiários Legitimidade Para Execução Repercussão Geral Tema 499/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSUPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Quem são os beneficiários do título executivo em ação coletiva proposta por associação: apenas os filiados que constam da lista apresentada com a petição inicial ou também os filiados à época da propositura que não constaram da primeira lista?
  2. 2 Se a exigência de juntada de lista de beneficiários introduzida pela MP 1.798-1/1999 (art.2º-A da Lei 9.494/1997) pode retroagir para atingir ações ajuizadas anteriormente
  3. 3 Se o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 e se o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque há, em princípio, dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF no Tema 499, e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, nos termos do art.1.030, inciso V, alínea 'c' do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal