REsp 1952039 - DECISAO

REsp 1952039 - DECISAO

Aplicando a distinção jurisprudencial do STF entre ações propostas por sindicato e por associação, e considerando o reconhecimento da ampla legitimidade substitutiva dos sindicatos (RE 883.642), concluiu-se que, tratando-se de ação ajuizada por sindicato, não é necessária a juntada de relação nominal de substituídos nem autorização expressa, de modo que o recorrente tem legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva, sendo provido o recurso.

Parties
Recorrente: LUIZA VALDETE GOULART KOEHLERE OUTROS; Associação Autora: Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provido o Recurso Especial, reconhecendo-se a legitimidade ativa do Recorrente para a execução individual de sentença coletiva e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva Repercussão Geral

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Parties

LUIZA VALDETE GOULART KOEHLERE OUTROS

Recorrente

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato vs associação
  2. 2 necessidade de autorização expressa e juntada de rol nominal de substituídos em ação coletiva
  3. 3 aplicação do entendimento do STF nos RE 573.232 e RE 883.642

Ratio Decidendi

Aplicando a distinção jurisprudencial do STF entre ações propostas por sindicato e por associação, e considerando o reconhecimento da ampla legitimidade substitutiva dos sindicatos (RE 883.642), concluiu-se que, tratando-se de ação ajuizada por sindicato, não é necessária a juntada de relação nominal de substituídos nem autorização expressa, de modo que o recorrente tem legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva, sendo provido o recurso.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial, reconhecendo-se a legitimidade ativa do Recorrente para a execução individual de sentença coletiva e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente para a execução individual de sentença coletiva