REsp 1929160 - DECISAO

REsp 1929160 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 883.642 - Tema 823) que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para promover execuções individuais de decisões coletivas sem necessidade de autorização dos substituídos ou de listagem nominal; por isso, reconheceu-se a legitimidade ativa do recorrente para a execução individual do título coletivo e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: IVONEI CHAGAS E OUTROS; Recorrido: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Ação Coletiva Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONEI CHAGAS E OUTROS

Recorrente

UFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para promover execução individual de sentença coletiva independentemente da listagem de substituídos
  2. 2 Necessidade ou não da juntada de relação nominal dos substituídos em ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contrariou orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 883.642 - Tema 823) que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para promover execuções individuais de decisões coletivas sem necessidade de autorização dos substituídos ou de listagem nominal; por isso, reconheceu-se a legitimidade ativa do recorrente para a execução individual do título coletivo e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Reconhece-se a legitimidade ativa do Recorrente para a execução individual de sentença coletiva