REsp 1686824 - DECISAO

REsp 1686824 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão de origem está alinhado ao entendimento consolidado do STF (RE 883642/Tema 823) e do STJ de que, inexistindo limitação subjetiva no título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato, são legítimos para executar individualmente o título os servidores que integrem a categoria no período a que se refere o título, mesmo que não constem da relação nominal de substituídos na inicial; assim, não cabe declarar ilegitimidade ativa do exequente e deve-se manter a decisão de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (corte Superior Sobre Cumprimento De Sentença Oriundo De Ação Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual Sindical, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Substituição Processual Sindical Legitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAFES

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial (corte Superior Sobre Cumprimento De Sentença Oriundo De Ação Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de integrantes da categoria não nominados na inicial para promover execução individual de título coletivo
  2. 2 alcance da substituição processual sindical e limites subjetivos do título executivo
  3. 3 aplicação do precedente do STF (RE 883642 - Tema 823) e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão de origem está alinhado ao entendimento consolidado do STF (RE 883642/Tema 823) e do STJ de que, inexistindo limitação subjetiva no título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato, são legítimos para executar individualmente o título os servidores que integrem a categoria no período a que se refere o título, mesmo que não constem da relação nominal de substituídos na inicial; assim, não cabe declarar ilegitimidade ativa do exequente e deve-se manter a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da UNIÃO
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015