REsp 1905229 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão; a ilegitimidade da associação para promover a execução decorre da ausência de autorização expressa e lista de associados conforme entendimento do STF no RE 573.232/SC; e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALTAMIR KAMINSKI - SUCESSÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ALTAMIR KAMINSKI - SUCESSÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 legitimidade ativa de associação para execução de título coletivo
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão; a ilegitimidade da associação para promover a execução decorre da ausência de autorização expressa e lista de associados conforme entendimento do STF no RE 573.232/SC; e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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