REsp 1956251 - DECISAO

REsp 1956251 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, estando em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (notadamente o RE 883.642/Tema 823 e súmula 629/STF) no sentido de que sindicatos, como substitutos processuais, têm legitimidade para representar toda a categoria em ações coletivas e que a juntada da relação nominal dos substituídos na inicial é dispensável, de modo que não houve omissão ou violação de dispositivo legal que justifique reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.
Legal Topics
Ação Coletiva, Legitimidade Extraordinária, Substituição Processual, Representatividade Sindical, Coisa Julgada, Princípio Da Territorialidade
Administrativo Processo Civil Ação Coletiva Legitimidade Extraordinária Substituição Processual Representatividade Sindical Coisa Julgada Princípio Da Territorialidade

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substitutos processuais em ações coletivas
  2. 2 Necessidade ou não de juntada da relação nominal dos substituídos na inicial de ação coletiva
  3. 3 Efeitos da coisa julgada em ações coletivas sobre todos os integrantes da categoria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, estando em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (notadamente o RE 883.642/Tema 823 e súmula 629/STF) no sentido de que sindicatos, como substitutos processuais, têm legitimidade para representar toda a categoria em ações coletivas e que a juntada da relação nominal dos substituídos na inicial é dispensável, de modo que não houve omissão ou violação de dispositivo legal que justifique reforma.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.
  • Publique-se.