REsp 1955662 - DECISAO

REsp 1955662 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento do STF (RE 883.642/Tema 823) ao limitar os efeitos do título executivo aos servidores listados; por reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato e a ausência de limitação subjetiva na decisão exequenda, concluiu-se que o título deve alcançar todos os servidores da respectiva categoria, razão pela qual provê-se o Recurso Especial para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: entidade sindical; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Coletiva, Execução Individual, Título Executivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Efeitos Erga Omnes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Coletiva Execução Individual Título Executivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

entidade sindical

Autor Da Ação Coletiva

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo oriundo da ação coletiva alcança servidores não listados na petição inicial
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente
  3. 3 legitimidade extraordinária do sindicato para substituição processual em execuções

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento do STF (RE 883.642/Tema 823) ao limitar os efeitos do título executivo aos servidores listados; por reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato e a ausência de limitação subjetiva na decisão exequenda, concluiu-se que o título deve alcançar todos os servidores da respectiva categoria, razão pela qual provê-se o Recurso Especial para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a ilegitimidade ativa do exequente