REsp 1956241 - DECISAO

REsp 1956241 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao restringir os efeitos do título executivo derivado do REsp 1.473.052/RS aos servidores constantes da listagem; porquanto o título não impõe limitação subjetiva e, com base em precedentes (incluindo RE 883.642/STF), o sindicato tem legitimidade para representar a categoria e o título alcança todos os integrantes que preencham as condições fixadas, reconheceu-se a legitimidade ativa do exequente e deu-se provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Exequente; Entidade Sindical: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução Individual, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Execução Individual Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Exequente

Recorrente

Sindicato

Entidade Sindical

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 efeitos erga omnes da coisa julgada em ação coletiva promovida por sindicato
  3. 3 legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender integrantes da categoria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao restringir os efeitos do título executivo derivado do REsp 1.473.052/RS aos servidores constantes da listagem; porquanto o título não impõe limitação subjetiva e, com base em precedentes (incluindo RE 883.642/STF), o sindicato tem legitimidade para representar a categoria e o título alcança todos os integrantes que preencham as condições fixadas, reconheceu-se a legitimidade ativa do exequente e deu-se provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a ilegitimidade ativa do exequente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a ilegitimidade ativa do exequente