REsp 1808909 - DECISAO

REsp 1808909 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo suficiente — a ilegitimidade do exequente para executar o título coletivo por ter ingressado no serviço público após a alteração legislativa que originou o direito — não impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o TRF5 concluiu que o índice foi absorvido antes do quinquênio retroativo, inexistindo diferenças não prescritas a executar, e procedeu corretamente ao exame da competência e da prescrição.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: JOSÉ FRANCISCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Competência Para Execução, Legitimidade Para Executar Título Coletivo, Incorporação De Reajuste, Execução De Título Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Competência Para Execução Legitimidade Para Executar Título Coletivo Incorporação De Reajuste +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

JOSÉ FRANCISCO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência do juízo para processamento da execução em ação coletiva
  3. 3 limites da coisa julgada quanto à incorporação de índices

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo suficiente — a ilegitimidade do exequente para executar o título coletivo por ter ingressado no serviço público após a alteração legislativa que originou o direito — não impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o TRF5 concluiu que o índice foi absorvido antes do quinquênio retroativo, inexistindo diferenças não prescritas a executar, e procedeu corretamente ao exame da competência e da prescrição.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.