AREsp 1812454 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem, com exame dos autos, concluiu que o título executivo da ação coletiva estava expressamente limitado aos servidores indicados na lista que acompanhou a inicial; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedentes desta Corte que sustentam essa impossibilidade.

Parties
Agravante: MÁRIO ROBERTO MARÇAL; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Substituição Processual Sindical, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Substituição Processual Sindical Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO ROBERTO MARÇAL

Agravante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame fático-probatório
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada decorrente de ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual de título judicial formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem, com exame dos autos, concluiu que o título executivo da ação coletiva estava expressamente limitado aos servidores indicados na lista que acompanhou a inicial; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e há precedentes desta Corte que sustentam essa impossibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.