REsp 1956231 - DECISAO

REsp 1956231 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal a quo divergiu da orientação firmada pelo STF no RE 883.642 (Tema 823) ao limitar subjetivamente os efeitos do título executivo de ação coletiva proposta por entidade que atua como sindicato; reconheceu que a ASSUFRGS atuou como substituto processual e, assim, os recorrentes não constantes da listagem nominal têm legitimidade para promover o cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir.

Parties
Recorrente: AIZABEL DORACI DE OLIVEIRA e outros; Autor Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ASSUFRGS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Substituição Processual Legitimidade Ativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

AIZABEL DORACI DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ASSUFRGS

Autor Na Ação Coletiva

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os exequentes não constantes da listagem anexa à inicial da ação coletiva têm legitimidade para promover cumprimento de sentença originado de ação coletiva proposta por entidade que atua como sindicato
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato ou associação
  3. 3 Necessidade ou não de juntada de rol nominal quando a ação coletiva é proposta por sindicato versus associação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal a quo divergiu da orientação firmada pelo STF no RE 883.642 (Tema 823) ao limitar subjetivamente os efeitos do título executivo de ação coletiva proposta por entidade que atua como sindicato; reconheceu que a ASSUFRGS atuou como substituto processual e, assim, os recorrentes não constantes da listagem nominal têm legitimidade para promover o cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade dos recorrentes para promover o cumprimento de sentença originado da Ação Coletiva nº 5043841-31.2012.4.04.7100
  • Determinar o prosseguimento da execução