REsp 1946286 - DECISAO

REsp 1946286 - DECISAO

Afastou-se a ilegitimidade ativa da exequente porque, não havendo limitação subjetiva no título judicial e diante da jurisprudência consolidada, em especial o RE 883.642 (Tema 823), reconheceu-se a legitimidade para prosseguir com o cumprimento de sentença em favor de toda a categoria, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento.

Parties
Recorrente: Sucessão de Nilda Conceição Ludwig; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sucessão de Nilda Conceição Ludwig

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de cumprimento de sentença amparado em ação coletiva
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo coletivo (limitação ou não aos substituídos indicados)
  3. 3 incidência do entendimento firmado no RE 883.642 (Tema 823) sobre legitimidade sindical extraordinária

Ratio Decidendi

Afastou-se a ilegitimidade ativa da exequente porque, não havendo limitação subjetiva no título judicial e diante da jurisprudência consolidada, em especial o RE 883.642 (Tema 823), reconheceu-se a legitimidade para prosseguir com o cumprimento de sentença em favor de toda a categoria, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar a ilegitimidade ativa da exequente
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito nos termos de direito