AREsp 1920750 - DECISAO

AREsp 1920750 - DECISAO

Por entender o Tribunal que os sindicatos atuam como substitutos processuais com legitimidade para representar toda a categoria (conforme art. 8º, II, CF e RE 883.642 - Tema 823 do STF) e não havendo limitação subjetiva na decisão exequenda, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da categoria, inclusive pensionistas e herdeiros, de modo que a ausência de listagem nominal na petição inicial não impede a execução individual do título judicial; assim, o agravo da União não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Coletivo: SINDICATO; Exequente/pensionista: ROSMARIE SPERNAU NUNES; Instituidor: GUSTAVO ADOLPHO KONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Herdeiros
Processual Civil Processual Administrativo Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Ativa Herdeiros

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Autor Coletivo

ROSMARIE SPERNAU NUNES

Exequente/pensionista

GUSTAVO ADOLPHO KONDER

Instituidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de beneficiários não nominados na inicial da ação coletiva
  2. 2 necessidade de relação nominal dos substituídos na inicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por entender o Tribunal que os sindicatos atuam como substitutos processuais com legitimidade para representar toda a categoria (conforme art. 8º, II, CF e RE 883.642 - Tema 823 do STF) e não havendo limitação subjetiva na decisão exequenda, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da categoria, inclusive pensionistas e herdeiros, de modo que a ausência de listagem nominal na petição inicial não impede a execução individual do título judicial; assim, o agravo da União não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.