AREsp 1878034 - DECISAO

AREsp 1878034 - DECISAO

O STJ aplicou a tese do REsp 1.751.667/RS, entendendo que a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas reconhecidas em ação individual ocorre na data do ajuizamento da ação individual, salvo se o autor requerer a suspensão no prazo do art. 104 da Lei 8.078/90; no caso concreto o recorrente não tinha ciência da ação coletiva e não requereu a suspensão, pelo que afastou-se o fundamento do Tribunal a quo, conheceu-se do agravo e do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem, com majoração de honorários quando já fixados.

Parties
Recorrente: MILTON DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ação Coletiva, Prescrição Quinquenal, Art. 104 Da Lei 8.078/90, Coisa Julgada, Execução Individual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Coletiva Prescrição Quinquenal Art. 104 Da Lei 8.078/90 Coisa Julgada Execução Individual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILTON DE SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto de ação civil pública impede o aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva
  2. 2 Qual é a data de interrupção da prescrição quinquenal para parcelas vencidas de benefício previdenciário quando há demanda coletiva anterior
  3. 3 Se o autor da ação individual deve requerer a suspensão do seu feito nos termos do art.104 da Lei 8.078/90 para aproveitar efeitos da ação coletiva

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a tese do REsp 1.751.667/RS, entendendo que a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas reconhecidas em ação individual ocorre na data do ajuizamento da ação individual, salvo se o autor requerer a suspensão no prazo do art. 104 da Lei 8.078/90; no caso concreto o recorrente não tinha ciência da ação coletiva e não requereu a suspensão, pelo que afastou-se o fundamento do Tribunal a quo, conheceu-se do agravo e do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem, com majoração de honorários quando já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto aos seus demais pontos