REsp 1945392 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que, quando a ação coletiva é proposta no Distrito Federal contra a União, a jurisdição nacional da Seção Judiciária do Distrito Federal (art. 109, § 2º CF) afasta a limitação territorial imposta pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97, de modo que a sentença coletiva alcança todos os substituídos domiciliados no território nacional.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravada: ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Coletiva, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Competência Territorial, Jurisdição Nacional Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Art. 2º a Da Lei 9.494/97
Processual Civil Administrativo Ação Coletiva Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Competência Territorial Jurisdição Nacional Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Art. 2º a Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97 a ações coletivas propostas no Distrito Federal contra a União
  2. 2 Alcance subjetivo/efeitos da sentença coletiva sobre os substituídos domiciliados fora do Distrito Federal
  3. 3 Competência da Justiça Federal do Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da CF

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, quando a ação coletiva é proposta no Distrito Federal contra a União, a jurisdição nacional da Seção Judiciária do Distrito Federal (art. 109, § 2º CF) afasta a limitação territorial imposta pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97, de modo que a sentença coletiva alcança todos os substituídos domiciliados no território nacional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido